Assessoria Jurídica Especializada em Direito Internacional Privado
O Direito Internacional Privado é o ramo do Direito que regula as relações jurídicas entre pessoas físicas ou jurídicas de diferentes nacionalidades ou que envolvam mais de um país. Trata-se de uma área complexa que exige conhecimento específico sobre legislações estrangeiras, tratados internacionais e procedimentos junto a órgãos como o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Com experiência consolidada nesta área, o advogado Lúcio Furtado Carvalho oferece assessoria jurídica especializada para brasileiros que possuem questões jurídicas no exterior ou estrangeiros com interesses legais no Brasil, especialmente em casos de homologação de sentenças estrangeiras junto ao STJ.
Nossos Serviços em Direito Internacional Privado
Homologação de Sentenças Estrangeiras
Assessoria completa no processo de homologação de sentenças proferidas no exterior para que produzam efeitos no Brasil:
- Análise prévia da viabilidade da homologação
- Preparação e tradução juramentada de documentos
- Representação junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Acompanhamento de todo o processo até a decisão final
- Execução da sentença homologada no juízo competente
Divórcios Internacionais
Orientação jurídica em processos de divórcio que envolvem cônjuges de diferentes nacionalidades ou residentes em países distintos:
- Análise da legislação aplicável
- Orientação sobre jurisdição competente
- Homologação de divórcios realizados no exterior
- Partilha de bens localizados em diferentes países
- Questões relacionadas à guarda internacional de filhos
Pensão Alimentícia Internacional
Assessoria em casos de fixação, cobrança e execução de pensão alimentícia quando uma das partes reside no exterior:
- Orientação sobre a Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro
- Representação junto à Autoridade Central Brasileira
- Execução de sentenças estrangeiras de alimentos no Brasil
- Cobrança de pensão alimentícia de devedores residentes no exterior
- Revisão e exoneração de pensão alimentícia internacional
Subtração Internacional de Crianças
Orientação jurídica em casos de subtração internacional de crianças, com base na Convenção de Haia:
- Análise da aplicabilidade da Convenção de Haia
- Representação junto à Autoridade Central Brasileira
- Medidas preventivas contra a subtração
- Ações para retorno da criança ao país de residência habitual
- Defesa em ações de retorno, quando aplicável
Nacionalidade e Cidadania
Assessoria em processos de obtenção de nacionalidade e cidadania:
- Reconhecimento de nacionalidade brasileira
- Orientação sobre dupla cidadania
- Processos de naturalização
- Registro de nascimento de filhos de brasileiros nascidos no exterior
- Questões relacionadas à perda e reaquisição de nacionalidade
Contratos Internacionais
Orientação jurídica na elaboração, análise e execução de contratos internacionais:
- Análise da legislação aplicável
- Elaboração de contratos com elementos internacionais
- Cláusulas de eleição de foro e lei aplicável
- Arbitragem internacional
- Execução de contratos internacionais
Legislação Aplicável
Nossa atuação em Direito Internacional Privado é fundamentada nas seguintes legislações e tratados:
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei nº 4.657/1942, que estabelece as regras de Direito Internacional Privado no Brasil
- Código de Processo Civil - Artigos 960 a 965, que tratam da homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória
- Regimento Interno do STJ - Artigos 216-A a 216-X, que regulamentam o procedimento de homologação de sentença estrangeira
- Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças - Decreto nº 3.413/2000
- Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro - Decreto nº 56.826/1965
- Convenção da Apostila de Haia - Decreto nº 8.660/2016, que dispensa a legalização de documentos estrangeiros
Diferenciais do Nosso Escritório
O escritório Lúcio Furtado Carvalho Advocacia se destaca na área de Direito Internacional Privado pelos seguintes diferenciais:
Conhecimento Especializado
Domínio das complexas regras do Direito Internacional Privado e dos procedimentos específicos junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Rede de Parceiros Internacionais
Contamos com uma rede de advogados parceiros em diversos países, o que nos permite oferecer uma assessoria jurídica completa em questões internacionais.
Atendimento Multilíngue
Oferecemos atendimento em português, inglês e espanhol, facilitando a comunicação com clientes estrangeiros ou brasileiros residentes no exterior.
Localização Estratégica
Nosso escritório está localizado em Brasília, sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que facilita o acompanhamento presencial dos processos de homologação de sentenças estrangeiras.
Casos de Sucesso
Homologação de Divórcio Realizado nos Estados Unidos
Obtivemos a homologação de uma sentença de divórcio proferida nos Estados Unidos, incluindo disposições sobre partilha de bens localizados no Brasil e pensão alimentícia para os filhos menores.
Execução de Pensão Alimentícia Internacional
Conseguimos a execução de uma sentença de alimentos contra um devedor que se mudou para o exterior, utilizando os mecanismos da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro.
Retorno de Criança Subtraída Internacionalmente
Atuamos com sucesso em um caso de subtração internacional de criança, obtendo o retorno da criança ao país de residência habitual, com base na Convenção de Haia.
Precisa de Assessoria Jurídica em Questões Internacionais?
Entre em contato conosco para uma consulta inicial e descubra como podemos ajudar a resolver suas questões jurídicas internacionais.
Agende uma ConsultaPerguntas Frequentes sobre Direito Internacional Privado
O que é homologação de sentença estrangeira?
A homologação de sentença estrangeira é o procedimento pelo qual uma decisão judicial proferida em outro país é reconhecida e pode produzir efeitos no Brasil. Este processo é necessário porque, como regra geral, as decisões judiciais só têm validade dentro do território do país onde foram proferidas. No Brasil, a competência para homologar sentenças estrangeiras é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Quais documentos são necessários para homologar uma sentença estrangeira no Brasil?
Para homologar uma sentença estrangeira no Brasil, são necessários os seguintes documentos: cópia autenticada da sentença estrangeira; comprovação de que a sentença transitou em julgado; tradução juramentada de todos os documentos; e, se for o caso, procuração com poderes específicos. Todos os documentos estrangeiros devem estar devidamente legalizados (com apostila da Convenção de Haia ou via consular, dependendo do país de origem).
Quanto tempo leva o processo de homologação de sentença estrangeira?
O tempo médio para homologação de uma sentença estrangeira no STJ varia entre 6 meses e 2 anos, dependendo da complexidade do caso, da necessidade de citação da parte requerida e da eventual apresentação de contestação. Casos não contestados tendem a ser mais rápidos. Após a homologação pelo STJ, a sentença ainda precisa ser executada no juízo federal competente, o que pode adicionar mais tempo ao processo.
É possível cobrar pensão alimentícia de alguém que mora no exterior?
Sim, é possível cobrar pensão alimentícia de alguém que mora no exterior. O Brasil é signatário da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, que estabelece um sistema de cooperação internacional para facilitar a cobrança de alimentos quando o credor e o devedor residem em países diferentes. O procedimento envolve a Autoridade Central Brasileira (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça) e a Autoridade Central do país onde o devedor reside.
O que fazer em caso de subtração internacional de crianças?
Em caso de subtração internacional de crianças, o genitor lesado deve acionar imediatamente a Autoridade Central Brasileira (ACAF - Autoridade Central Administrativa Federal), vinculada ao Ministério da Justiça, que é responsável pela aplicação da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. É importante agir rapidamente, pois a Convenção estabelece um prazo de um ano para solicitar o retorno da criança ao país de residência habitual. Além disso, é recomendável buscar orientação jurídica especializada para auxiliar no processo.