Assessoria Jurídica Especializada em Direito Imobiliário
O Direito Imobiliário é o ramo do Direito que regula as relações jurídicas relacionadas a bens imóveis, abrangendo questões como compra e venda, locação, usucapião, incorporação imobiliária, entre outras. É uma área complexa que envolve diversas legislações específicas e requer conhecimento especializado.
Com mais de 25 anos de experiência, o advogado Lúcio Furtado Carvalho oferece assessoria jurídica especializada em Direito Imobiliário, com foco na proteção dos direitos e interesses de proprietários, locadores, locatários, incorporadoras e construtoras.
Nossos Serviços em Direito Imobiliário
Locação de Imóveis
Assessoria completa em contratos de locação residencial e comercial:
- Elaboração e análise de contratos de locação
- Revisão de cláusulas contratuais
- Reajuste de aluguel
- Renovação de contratos comerciais
- Mediação entre locadores e locatários
Ações de Despejo
Representação jurídica em processos de despejo por diversos motivos:
- Falta de pagamento
- Infração contratual
- Denúncia vazia (em contratos por prazo indeterminado)
- Retomada para uso próprio ou familiar
- Defesa em ações de despejo
Direito do Consumidor Imobiliário
Proteção dos direitos do consumidor em transações imobiliárias:
- Atraso na entrega de imóveis
- Vícios construtivos
- Publicidade enganosa
- Rescisão contratual
- Devolução de valores pagos
Lei do Inquilinato
Orientação jurídica sobre a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91):
- Direitos e deveres de locadores e locatários
- Garantias locatícias (fiança, caução, seguro-fiança)
- Benfeitorias e reformas
- Sublocação e cessão de contrato
- Ações revisionais de aluguel
Compra e Venda de Imóveis
Assessoria jurídica em transações de compra e venda de imóveis:
- Análise de documentação
- Elaboração e revisão de contratos
- Due diligence imobiliária
- Acompanhamento em escrituras
- Registro de imóveis
Incorporação Imobiliária
Orientação jurídica para incorporadoras e construtoras:
- Registro de incorporação
- Elaboração de memorial de incorporação
- Contratos de construção
- Convenção de condomínio
- Instituição de condomínio
Locação de Imóveis
A locação de imóveis é uma das áreas mais demandadas do Direito Imobiliário, envolvendo a relação entre locadores (proprietários) e locatários (inquilinos). Nossa assessoria jurídica abrange todas as etapas da relação locatícia, desde a elaboração do contrato até a resolução de eventuais conflitos.
Serviços Específicos em Locação de Imóveis
- Elaboração de Contratos de Locação: Desenvolvemos contratos personalizados que protegem os interesses do cliente, seja locador ou locatário, com cláusulas claras e em conformidade com a legislação vigente.
- Análise e Revisão de Contratos: Avaliamos contratos existentes, identificando cláusulas abusivas ou desfavoráveis e sugerindo alterações para equilibrar a relação contratual.
- Reajuste de Aluguel: Orientação sobre índices de reajuste, periodicidade e procedimentos para atualização dos valores locatícios.
- Renovação de Contratos Comerciais: Assessoria na renovação compulsória de locações comerciais (ação renovatória), garantindo a continuidade do ponto comercial.
- Garantias Locatícias: Orientação sobre as diferentes modalidades de garantia (fiança, caução, seguro-fiança) e suas implicações jurídicas.
- Mediação de Conflitos: Atuamos na resolução de conflitos entre locadores e locatários, buscando soluções consensuais que evitem litígios judiciais.
Nossa experiência em locações residenciais e comerciais nos permite oferecer soluções eficientes e personalizadas para cada caso, sempre com foco na segurança jurídica e na proteção dos interesses do cliente.
Ações de Despejo
As ações de despejo são procedimentos judiciais que visam a retomada do imóvel pelo proprietário em situações específicas previstas em lei. Nossa assessoria jurídica abrange tanto a representação de locadores que precisam retomar seus imóveis quanto a defesa de locatários em processos de despejo.
Serviços Específicos em Ações de Despejo
- Despejo por Falta de Pagamento: Representação em ações de despejo motivadas pelo inadimplemento do aluguel e demais encargos locatícios.
- Despejo por Infração Contratual: Atuação em casos de violação de cláusulas contratuais, como uso indevido do imóvel, sublocação não autorizada, realização de obras sem consentimento, entre outros.
- Despejo por Denúncia Vazia: Orientação e representação em casos de retomada de imóveis alugados por prazo indeterminado, respeitando o prazo de 30 dias de notificação prévia.
- Despejo para Uso Próprio: Assessoria em processos de retomada do imóvel para uso do proprietário, seus familiares ou para demolição/edificação licenciada.
- Liminar de Despejo: Obtenção de liminares para desocupação imediata do imóvel nos casos previstos em lei, como falta de pagamento por mais de três meses.
- Defesa em Ações de Despejo: Representação de locatários em processos de despejo, apresentando defesas técnicas e buscando acordos favoráveis.
Nossa atuação em ações de despejo é pautada pelo conhecimento profundo da Lei do Inquilinato e pela busca de soluções eficientes que minimizem os prejuízos para todas as partes envolvidas.
Direito do Consumidor Imobiliário
O Direito do Consumidor Imobiliário é uma área especializada que protege os compradores de imóveis nas relações com construtoras, incorporadoras e imobiliárias. Nossa assessoria jurídica visa garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados em todas as etapas da aquisição imobiliária.
Serviços Específicos em Direito do Consumidor Imobiliário
- Atraso na Entrega de Imóveis: Representação em ações por atraso na entrega de imóveis na planta, buscando indenização por danos materiais (como aluguel no período de atraso) e morais.
- Vícios Construtivos: Atuação em casos de problemas estruturais, infiltrações, rachaduras e outros defeitos de construção, exigindo reparos ou indenizações.
- Publicidade Enganosa: Assessoria em casos onde o imóvel entregue não corresponde ao anunciado em material publicitário, como diferenças de metragem, acabamento ou áreas comuns.
- Rescisão Contratual: Orientação e representação em processos de rescisão de contratos de compra e venda por culpa da construtora ou incorporadora.
- Devolução de Valores: Atuação para garantir a devolução integral ou substancial dos valores pagos em caso de desistência ou rescisão contratual.
- Cláusulas Abusivas: Análise e contestação de cláusulas abusivas em contratos de compra e venda de imóveis, como juros excessivos, multas desproporcionais ou transferência indevida de responsabilidades.
Nossa experiência em Direito do Consumidor Imobiliário nos permite identificar práticas abusivas e buscar soluções eficientes para proteger os interesses dos compradores de imóveis, seja por meio de negociações ou ações judiciais.
Lei do Inquilinato
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) é a legislação específica que regula as locações de imóveis urbanos no Brasil. Nossa assessoria jurídica abrange a interpretação e aplicação desta lei, garantindo que tanto locadores quanto locatários conheçam seus direitos e deveres.
Serviços Específicos relacionados à Lei do Inquilinato
- Orientação sobre Direitos e Deveres: Consultoria jurídica sobre as obrigações legais de locadores e locatários, como manutenção do imóvel, pagamento de encargos e impostos, e condições para rescisão contratual.
- Garantias Locatícias: Assessoria na escolha e formalização das garantias previstas na Lei do Inquilinato, como fiança, caução, seguro-fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
- Ações Revisionais de Aluguel: Representação em processos judiciais para revisão do valor do aluguel, tanto para aumento quanto para redução, conforme as condições do mercado.
- Benfeitorias e Reformas: Orientação sobre os direitos relacionados a benfeitorias realizadas pelo locatário, como indenização, retenção ou remoção.
- Sublocação e Cessão: Assessoria em questões relacionadas à sublocação de imóveis e cessão de contratos de locação, incluindo os requisitos legais e limitações.
- Locações Comerciais: Orientação específica sobre as particularidades das locações comerciais, como direito à renovação compulsória e indenização por fundo de comércio.
Nosso conhecimento aprofundado da Lei do Inquilinato nos permite oferecer orientações precisas e atualizadas, considerando também a jurisprudência dos tribunais e as particularidades de cada caso.
Legislação Aplicável
Nossa atuação em Direito Imobiliário é fundamentada nas seguintes legislações:
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002) - Regula os direitos reais, contratos de compra e venda, locação e outras questões relacionadas a imóveis
- Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) - Dispõe sobre as locações de imóveis urbanos
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) - Aplicável às relações entre consumidores e fornecedores no mercado imobiliário
- Lei de Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/1964) - Regula as incorporações imobiliárias e o condomínio em edificações
- Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) - Estabelece normas para o registro de imóveis
- Lei da Usucapião (Lei nº 13.105/2015 - CPC) - Regula o procedimento de usucapião
Diferenciais do Nosso Escritório
O escritório Lúcio Furtado Carvalho Advocacia se destaca na área de Direito Imobiliário pelos seguintes diferenciais:
Visão Integrada
Nossa experiência em Direito Condominial e Imobiliário proporciona uma visão integrada das questões relacionadas a imóveis, permitindo soluções mais abrangentes e eficientes.
Foco na Conciliação
Priorizamos a resolução consensual dos conflitos imobiliários, utilizando técnicas de mediação e conciliação para alcançar acordos satisfatórios para todas as partes.
Conhecimento Local
Nosso conhecimento específico do mercado imobiliário de Brasília, Valparaíso de Goiás e Águas Lindas de Goiás nos permite oferecer orientações mais precisas e contextualizadas.
Experiência de Mais de 25 Anos
Nossa vasta experiência nos permite antecipar problemas e oferecer soluções eficientes, com conhecimento profundo da legislação e da jurisprudência imobiliária.
Casos de Sucesso
Rescisão Contratual com Devolução Integral
Obtivemos a rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel na planta com devolução integral dos valores pagos pelo cliente, devido a atraso significativo na entrega e alterações no projeto sem comunicação prévia.
Despejo Comercial com Preservação do Ponto
Negociamos um acordo em uma ação de despejo comercial que permitiu ao locatário permanecer no imóvel por tempo suficiente para encontrar um novo ponto comercial e transferir seu negócio sem prejuízos significativos.
Indenização por Vícios Construtivos
Conseguimos uma indenização substancial para um cliente que adquiriu um imóvel com graves problemas estruturais não informados pelo vendedor, incluindo o ressarcimento dos custos de reparo e danos morais.
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Entre em contato conosco para uma consulta inicial e descubra como podemos ajudar a proteger seus direitos e interesses imobiliários.
Agende uma ConsultaPerguntas Frequentes sobre Direito Imobiliário
Quais são os documentos necessários para um contrato de locação seguro?
Para um contrato de locação seguro, são necessários: documentos pessoais do locador e locatário (RG, CPF, comprovante de residência), documentos do imóvel (matrícula atualizada, IPTU), comprovantes de renda do locatário, documentos do fiador (se houver), vistoria detalhada do imóvel com fotos, e o contrato de locação com cláusulas claras sobre prazo, valor, reajustes, garantias e responsabilidades. É recomendável que o contrato seja elaborado ou revisado por um advogado especializado.
O proprietário pode aumentar o aluguel a qualquer momento?
Não. O reajuste do aluguel só pode ocorrer nos termos previstos no contrato, geralmente a cada 12 meses, utilizando um índice de correção monetária especificado (como IGP-M ou IPCA). Aumentos fora desse prazo ou acima do índice contratual só são possíveis por meio de acordo entre as partes ou por ação revisional de aluguel, quando o valor estiver significativamente defasado em relação ao mercado (o que geralmente só é viável após três anos de contrato).
O que fazer em caso de atraso na entrega de um imóvel comprado na planta?
Em caso de atraso na entrega de um imóvel na planta, o comprador pode: 1) Aguardar a entrega, exigindo indenização pelo período de atraso (geralmente o valor de aluguel de imóvel similar); 2) Rescindir o contrato judicialmente, com devolução integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente; 3) Pleitear danos morais, se o atraso causar transtornos significativos. É importante verificar no contrato se há prazo de tolerância (geralmente 180 dias) e buscar orientação jurídica para avaliar a melhor estratégia conforme o caso específico.
Quais são os motivos legais para um despejo?
Os principais motivos legais para despejo são: 1) Falta de pagamento de aluguel e encargos; 2) Infração contratual (como uso indevido do imóvel ou sublocação não autorizada); 3) Denúncia vazia em contratos por prazo indeterminado (com notificação prévia de 30 dias); 4) Retomada para uso próprio, de familiares ou para demolição/edificação licenciada (apenas em contratos por prazo determinado, após o vencimento); 5) Falta de pagamento de impostos ou taxas de responsabilidade do locatário; 6) Realização de reparações urgentes determinadas pelo poder público.
O que é direito de preferência na locação?
O direito de preferência na locação é o direito que o locatário tem de adquirir o imóvel alugado, em igualdade de condições com terceiros, caso o proprietário decida vendê-lo. Para exercer esse direito, o locatário deve ser notificado por escrito sobre a intenção de venda, preço e condições de pagamento, tendo 30 dias para manifestar seu interesse. Se o proprietário vender o imóvel sem respeitar esse direito, o locatário pode depositar o preço e custas de transferência e requerer judicialmente a adjudicação do imóvel, dentro de seis meses após o registro da venda.