Assessoria Jurídica Completa para Condomínios
O Direito Condominial é uma área jurídica especializada que regula as relações entre condôminos, síndicos e administradoras de condomínios, abrangendo questões como direitos e deveres dos moradores, uso das áreas comuns, cobrança de taxas condominiais e aplicação de multas.
Com mais de 25 anos de experiência como advogado, contabilista e síndico profissional, Lúcio Furtado Carvalho oferece uma perspectiva única e abrangente para a resolução de questões condominiais, combinando conhecimento jurídico, contábil e prático.
Nossos Serviços em Direito Condominial
Cobrança de Taxas Condominiais
Atuamos na cobrança judicial e extrajudicial de taxas condominiais em atraso, com estratégias eficientes para recuperação de valores e redução da inadimplência, incluindo:
- Notificações extrajudiciais
- Negociação de acordos
- Ações de cobrança
- Execução de títulos extrajudiciais
- Penhora de bens e bloqueio de contas
Elaboração e Revisão de Convenções e Regimentos
Desenvolvemos e atualizamos documentos fundamentais para a gestão condominial, garantindo conformidade com a legislação vigente:
- Elaboração de convenções condominiais
- Redação de regimentos internos
- Atualização de documentos existentes
- Adequação às novas legislações
- Registro em cartório
Assessoria em Assembleias
Oferecemos suporte jurídico completo para a realização de assembleias condominiais, garantindo a validade das decisões tomadas:
- Elaboração de editais de convocação
- Orientação durante assembleias
- Redação de atas
- Validação de votações e deliberações
- Registro de documentos
Ações Judiciais e Defesas
Representamos condomínios e condôminos em processos judiciais relacionados a questões condominiais:
- Ações de obrigação de fazer ou não fazer
- Processos por perturbação do sossego
- Ações por uso indevido de áreas comuns
- Defesa em ações movidas contra o condomínio
- Impugnação de assembleias e deliberações
Mediação de Conflitos
Utilizamos técnicas de mediação e conciliação para resolver disputas entre condôminos ou entre condôminos e o condomínio:
- Mediação de conflitos entre vizinhos
- Conciliação em casos de danos a áreas comuns
- Resolução de disputas sobre vagas de garagem
- Negociação em casos de reformas irregulares
- Acordos em questões de animais de estimação
Consultoria Preventiva
Oferecemos orientação jurídica preventiva para evitar problemas futuros na gestão condominial:
- Análise de contratos com prestadores de serviços
- Orientação sobre seguros condominiais
- Consultoria em questões trabalhistas
- Adequação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
- Orientação sobre responsabilidade civil do condomínio
Legislação Aplicável
Nossa atuação em Direito Condominial é fundamentada nas seguintes legislações:
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002) - Artigos 1.331 a 1.358, que regulamentam o condomínio edilício
- Lei de Condomínios (Lei nº 4.591/1964) - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - Procedimentos para ações judiciais envolvendo condomínios
- Lei nº 13.465/2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana
- Lei nº 14.010/2020 - Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) que trouxe disposições sobre assembleias virtuais
Diferenciais do Nosso Escritório
O escritório Lúcio Furtado Carvalho Advocacia se destaca na área de Direito Condominial pelos seguintes diferenciais:
Experiência Prática como Síndico
Lúcio Furtado Carvalho atua como síndico desde 1998, o que proporciona uma compreensão profunda dos desafios práticos da gestão condominial.
Conhecimento Contábil
Como contabilista, oferece uma visão integrada das questões financeiras e jurídicas dos condomínios.
Atuação Regional
Conhecimento específico das questões condominiais em Brasília, Valparaíso de Goiás e Águas Lindas de Goiás.
Mais de 25 Anos de Experiência
Vasta experiência na resolução de questões condominiais complexas e na orientação de síndicos e administradoras.
Casos de Sucesso
Redução de Inadimplência em 85%
Implementamos uma estratégia eficiente de cobrança para um condomínio residencial em Águas Claras que enfrentava alta inadimplência, reduzindo a taxa de 30% para apenas 4,5% em seis meses.
Atualização de Convenção Condominial
Modernizamos a convenção de um condomínio com mais de 20 anos, adequando-a às novas legislações e incluindo disposições sobre home office, locações por temporada e assembleias virtuais.
Mediação de Conflito entre Condôminos
Resolvemos extrajudicialmente um conflito entre vizinhos que se arrastava por anos, evitando um processo judicial e restabelecendo a harmonia no condomínio.
Precisa de Assessoria Jurídica para seu Condomínio?
Entre em contato conosco para uma consulta inicial e descubra como podemos ajudar na gestão jurídica do seu condomínio.
Agende uma ConsultaPerguntas Frequentes sobre Direito Condominial
O que fazer quando um condômino está inadimplente?
O primeiro passo é a notificação extrajudicial, seguida de tentativa de acordo. Caso não haja sucesso, pode-se ingressar com ação de cobrança ou execução de título extrajudicial, dependendo do caso. É importante seguir o procedimento previsto na convenção do condomínio.
É possível realizar assembleias virtuais?
Sim, a Lei nº 14.010/2020 permitiu expressamente a realização de assembleias virtuais em condomínios. Para isso, é importante que a convocação seja feita corretamente, que se utilize uma plataforma segura e que se garanta a participação de todos os condôminos.
O condomínio pode proibir animais de estimação?
De acordo com a jurisprudência atual, não é possível proibir completamente a presença de animais de estimação em condomínios. No entanto, o condomínio pode estabelecer regras razoáveis para a convivência, como exigir que os animais sejam transportados no colo nas áreas comuns ou que não permaneçam sozinhos por longos períodos.
Como proceder em caso de obras irregulares em unidades?
O síndico deve notificar o condômino sobre a irregularidade, solicitando a interrupção da obra e a regularização. Se não houver atendimento, pode-se aplicar multa conforme previsto na convenção e, em casos mais graves, ingressar com ação judicial para obrigar a interrupção da obra e/ou sua adequação às normas do condomínio.
Qual a responsabilidade do condomínio em caso de furtos ou danos nas áreas comuns?
O condomínio tem responsabilidade objetiva pelos danos ocorridos nas áreas comuns, conforme o art. 186 do Código Civil. Isso significa que, em caso de furto ou dano em área comum, o condomínio pode ser responsabilizado, a menos que comprove que tomou todas as medidas de segurança razoáveis ou que houve culpa exclusiva da vítima.